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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Castro, Paulo Canelas
- Title
- Pandemias e Direito Internacional: As Obrigações dos Estados e as Competências da Organização Mundial da Saúde
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 265-294
- Keyword
- Cooperação; Covid-19; diligência devida; direito internacional; direito internacional das catástrofes; direito internacional dos direitos humanos; emergência de saúde pública; Estados; mitigação; não lano; Organização Mundial de Saúde; pandemia; prevenção; recomendações temporárias; Regulamento Sanitário Internacional.
- Abstract
- Há quase quatro anos dificilmente se poderia antever a devastação causada pelo surto de Covid-19, que custou milhões de vidas e ameaçou redundar no colapso dos sistemas de saúde e económicos um pouco por todo o mundo, com muitos sacrifícios sociais. Também o sentimento de rigor e adequação de ordenamentos jurídicos, bem como a robustez do estado de direito, saíram abalados.Para apenas mencionar alguns exemplos de vítimas reais ou putativas da pandemia no quadro jurídico-internacional, aquando do surto ou até com efeitos protraídos para lá da sua ocorrência, mencionem-se alguns dos bens públicos internacionais mais destacados do mundo que emergiu da II Guerra Mundial e do seu direito, como o comércio, os direitos humanos, a circulação de pessoas, a aviação civil, até a integração regional na Europa. E, contudo, as pandemias, algumas bem mortíferas, são fenómeno recorrente, parte integrante da história da humanidade, e certamente uma probabilidade acrescida na era da globalização. Por muito que mal se sofra agora ter de passar de novo por experiência semelhante, a ocorrência de uma nova pandemia viral permanece uma possibilidade, um risco latente-recordando-nos que, como alerta Ulrich Beck, efetivamente vivemos em tempos e sociedades de risco. A pandemia do "coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2" (sars-Co V-2) colocou problemas sem precedentes à maioria dos regimes políticos, institucionais e jurídicos, tanto no plano nacional como internacional, cujas caracterização, avaliação e resposta permanecem ainda inacabadas ou por fazer. No quadro do direito internacional, parece-nos em especial oportuno proceder à caracterização e avaliação, essencialmente retrospetiva, de quais são os instrumentos normativos aplicáveis a problemas do mesmo tipo daqueles que a experiência da pandemia permitiu identificar, quais as regras do direito internacional que abordam, direta ou indiretamente, a prevenção e a resposta a uma epidemia, quais as obrigações internacionais que este sistema de regras impõe aos Estados, bem como se figura a articulação destas com as atribuições, as competências e os poderes desse outro ator, crescentemente relevante nas relações internacionais contemporâneas, que é a Organização Internacional, no caso a Organização Mundial da Saúde. Paragraph Headings: 1. Conceitos Fundamentais 1.1. Pandemia 1.2. Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional 2. O Problema da Pandemia para o Direito Internacional 2.1. Evocação Histórica de Momentos Salientes no Decurso da Pandemia Covid-19 2.2. Outras Pandemias e o Problema de Gestão de Riscos Relevado pelo Direito Internacional 3. O Quadro Jurídico Vigente 3.1. Mapa Mínimo dos Topoi Normativos Constitutivos do Direito Internacional das Pandemias 3.2. Características Comuns- em Geral: um Complexo Jurídico Integrado para Enfrentar Crises Globais 3.2.1. Objectivos Convergentes 3.2.2. Princípios 3.2.3. Instrumentos Jurídicos 3.2.4. Institucionalização 3.2.5. Construtos Jurídicos 3.3. Os Complexos Normativos Sobre as Pandemias, En Particular 3.3.1. Regime Geral do Direito Internacional e Regime Particular do Direito Internacional do Ambiente: o Princípio do Não Dano 3.3.2. Regime Particular: Direito Internacional dos Desastres ou das Catástrofes 3.3.3. Regime Particular: Direito Internacional dos Direitos Humanos 3.3.4. Regime Particular/Especial: Direito Internacional da Saúde 3.4. Articulação de Obrigações e Separação de Poderes Entre os Estados e a OMS 3.4.1. As Obrigações dos Estados 3.4.2. As Obrigações da OMS