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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Gouveia, Jorge Bacelar
- Title
- Macau e os direitos fundamentais digitais
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 39-48
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_2.-Jorge-Bacelar-Gouveia_MACAU-E-OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-DIGITAIS-1.pdf
- Keyword
- Ciberespaço；direitos humanos digitais；Constitucionalismo Digital
- Abstract
- O mundo de hoje vive na era da digitalização, a qual corresponde à 4ª Revolução Industrial, caracterizando-se pela aceitação global do Ciberespaço e pela adoção da Inteligência Artificial, depois das três primeiras revoluções industriais ocorridas: a 1ª, com a invenção da máquina a vapor e a consequente automação da produção (século XVIII-XIX)；a 2ª, com a produção industrial em série (início do século XX)；a 3ª, com a descoberta e generalização dos computadores (final do século XXI). Mas esta nova realidade igualmente se projeta na construção jurídico-política dos Estados e sobretudo nos direitos fundamentais que os cidadãos perante ele são titulares. É a isso que se tem falado de "Constitucionalismo Digital" e uma das suas dimensões que importa referir é relativa à proteção de novos direitos fundamentais, os "direitos fundamentais digitais", os quais correspondem a duas situações distintas: - o exercício de antigos direitos fundamentais no Ciberespaço, adaptando-os a este novo meio；e - a criação de novos tipos de direitos fundamentais, os quais só fazem sentido no Ciberespaço. O problema reside não tanto na descoberta da sua necessidade para a efetiva garantia da dignidade da pessoa humana quanto os mecanismos que o Direito oferece em ordem à sua efetivação na legislação, sendo verdade que muitas vezes estes direitos são primeiro consagrados pelos tratados internacionais e pelas leis ordinárias. Neste ponto, a Ordem Jurídica de Macau tem beneficiado de nova legislação importante que tem trazido a proteção da pessoa perante a digitalização progressiva da atividade humana. Paragraph Headings: 1. CiberEspaço e CiberDireito 2. As fontes do Direito do Ciberespaço 3. A proteção dos dados pessoais informatizados em geral 4. Os direitos humanos digitais como direitos de 6ª geração 5. Os direitos humanos digitais “no” Ciberespaço: pessoais, políticos, administrativos e processuais 6. Direito humanos digitais “do” Ciberespaço: os novos direitos de liberdade e prestacionais 7. Qual o caminho que Macau deve seguir