Title

Brandos costumes? O confisco penal com base na inversao do onus da prova (Lei No. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1, e 7 a 12)

Author/Creator

Godinho, Jorge A. F.

Description Note

Separata de Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, pp. 1315 ff.
Exemplar com dedicatoria e assinatura do autor.
[Copia, 2004].

Subject

Dias, Jorge de Figueiredo
Criminal procedure
Confiscations
Money laundering
Evidence
Burden of proof
Processo penal
Branqueamento de capitais
Confisco
Onus da prova
Prova (Direito)