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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pedro, Rute Teixeira
- Title
- A proteção do cônjuge supérstite em caso de dissolução do casamento por morte: uma reflexão por ocasião do 25.° aniversário do código civil da raem como contributo para a necessária reforma do direito português
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 123-148
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Rute-Teixeira-Pedro.pdf
- Keyword
- Cônjuge sobrevivo；proteção sucessória；herdeiro legitimário；herdeiro legítimo；pacto sucessório renunciativo；regime de bens.
- Abstract
- Neste trabalho, centraremos a nossa atenção no regime a aplicar aos efeitos patrimoniais do casamento quando ocorre a dissolução do mesmo por morte. A proteção do cônjuge sobrevivo decorrerá, desde logo, da proteção sucessória prevista para o cônjuge supérstite, mas também dos termos em que se opera a liquidação das relações patrimoniais entre os cônjuges consequente à cessação das mesmas por extinção do vínculo matrimonial. A apreciação crítica da adequação da disciplina jurídica a aplicar pressuporá que se atente nesses dois domínios, considerando não só os contornos que a mesma apresenta quando vigoram os regimes legais aplicáveis supletivamente, mas também, do mesmo passo, considerando a margem que existe para auto-conformação desses efeitos, em especial no contexto em que vivemos de promoção da autonomia privada no âmbito familiar e de aceitação crescente do objetivo de "despatrimonialização" do casamento. Por um lado, importa considerar os efeitos sucessórios previstos em benefício do cônjuge sobrevivo, pontificando aí o seu chamamento como cessível legítimo e legitimário (arts. 1972, n.° 1, al. a) e 1995.° do Código Civil de Macau, doravante CCM). Mas, por outro, importa determo-nos na possibilidade de celebração, como contrato sucessório, da convenção de renúncia à qualidade de herdeiro legitimário entre os cônjuges, que se encontra consagrada no art.1571.° do CCM. A consideração do regime sucessório não pode fazer-se devidamente sem se atentar na proteção que, para o cônjuge (sobrevivo), advirá do segmento jusmatrimonial. Nesse sentido, importa atentar nos efeitos distributivos e de alocação de riqueza que derivam do regime supletivo de bens que é, desde 1 de novembro de 1999, o regime da participação nos adquiridos (art. 1579 do CCM) e que constitui a manifestação de "uma escolha feita pelo legislador com o objetivo de prosseguir, como no estatuto patrimonial do casamento em geral, quer as notas de liberdade e flexibilidade na gestão dos interesses patrimoniais dos cônjuges, quer da celeridade e segurança do comércio jurídico." (MANUEL TRIGO, Lições de Direito da Família e das Sucessões, Vol. II Casamento. União de facto, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 1.ª edição 2016, reimpressão em 2022, p.166). Não se podem olvidar também nem a possibilidade consagrada no artigo 1568 do CCM, nem a vigência do princípio da mutabilidade das convenções matrimoniais (art. 1578 do CCM). Na nossa reflexão, extrairemos as lições que nos parecem pertinentes para uma necessária reforma do direito português e que a recente Lei n.° 48/2018, de 14 de agosto não satisfez cabalmente. Este diploma reconheceu a possibilidade de celebração de pactos sucessórios de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário, pelos nubentes, em convenção antenupcial (art. 1701.°, n.° 1, al. c) do Código Civil Português, doravante CCP), verificados que sejam certos pressupostos, nomeadamente exigindo-se que o casamento se celebre sob o regime de separação de bens. A solução inovadora introduzida em 2018, tendo embora sido inspirada nas soluções consagradas no CCM, delas se desvia em pontos importantes do regime. Ademais, para a apreciação do regime hoje vigente, não pode contornar-se o facto de o regime de bens supletivo em Portugal ser ainda o da comunhão de adquiridos (art. 1717.º do CCP) e de, no mesmo ordenamento, ainda vigorar o princípio da imutabilidade de bens (art. 1714.° do CCP). Paragraph Headings: 1. Observações introdutórias 2. A Proteção do cônjuge supérstite em caso de dissolução do casamento por morte no Código Civil da RAEM 3. A proteção do cônjuge supérstite em caso de dissolução do casamento por morte no Código Civil Português 4. Observações conclusivas