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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Arruda Junior, Edmundo Lima
- Title
- Pandemia da COVID-19: ações do governo brasileiro, responsabilidade e lições
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 145-163
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Edmundo-Lima-Arruda-Jurior-PANDEMIA-DA-COVID-19-ACOES-DO-GOVERNO-BRASILEIRO-p145-163.pdf
- Keyword
- Pandemia；Covid-19；saúde pública；tratamentos；vacinas；responsabilidade penal；responsabilidade do governo.
- Abstract
- O presente artigo trata das ações envolvidas diante da pandemia do vírus da Covid-19, particularmente no Brasil, precisamente, nas formas de responder a problemas de saúde pública diante do complexo quadro que se misturam e interagem fatores culturais, sociais e políticos. Em especial a forma irresponsável como o governo brasileiro agiu, procrastinando a compra da vacinas, divulgando tratamentos absolutamente ineficazes, desinformando a população sobre o perigo das vacinas experimentais. Esse processo foi marcado pela caracterização de inúmeros tipos penais, envolvendo técnicos, ministros, e o próprio presidente da república. Para futuras situações de risco é importante fortalecer o sistema de saúde unificado (SUS) e preparar os quadros públicos para lidar com as emergências nas quais confluem problemas decorrentes da estrutura federativa e de ordem política. Paragraph Headings: 1. Introduzindo ao tema 2. Notícia e recepção da pandemia do coronavirus no brasil 3. Um registro de declarações irresponsáveis 3.1. Alguns relatos do absurdo 3.2. A atitude negacionista bolsonarista sobre a gravidade da pandemia 4. O que está previsto na constituição de 1988 e a legislação pertinente à saúde pública no brasil 4.1. A constituição de 1988 4.2. Lei orgânica da saúde 4.3. Lei que institui os conselhos de saúde com participação da comunidade 5. A atuação do supremo tribunal federal (STF) 6. Temas gerais da CPI da Covid-19 e responsabilidade penal 6.1. Aspectos mais amplos do relatório 6.2. Aspectos criminais da responsabilidade do governo 7. Críticas mais comuns e competência para aplicar punições 8. Lições e novo marco regulatário para situações pandêmicas