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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Fonseca, Hugo M.R. Duarte
- Title
- Lei n.º10/2023 e pataca digital na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 243-254
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_9.-Hugo-M.-R.-Duarte-Fonseca_LEI-N.o-102023-E-PATACA-DIGITAL.pdf
- Keyword
- Pataca digital；CBDCs；criptos；centralização e descentralização monetárias
- Abstract
- A Lei n.º 10/2023(Regime Jurídico da Emissão Monetária) introduz na Região Administrativa Especial de Macau(RAEM) a moeda digital, atribuindo à Pataca digital integral eficácia liberatória. Enquanto exemplo de centralização monetária, a Pataca digital constituirá uma CBDC(central bank digital currency) e distinguir-se-á das chamadas criptomoedas, mantendo, pois, as características jurídico-púbçocas da Pataca com representação física. Paragraph Headings: 1. A introdução legalmente expressa da Pataca digital 2. Centralização e descentralização monetárias 3. A Pataca digital como verdadeira CBDC 4. O “poder liberatório” da Pataca digital 5. Retirada de circulação e “período transitório” 6. Fiscalização 7. Breves conclusões