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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Torrão, João António Valente Torrão
- Title
- O Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau: algumas notas sobre a sua criação e funcionamento
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 147-214
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_7.-Joao-Antonio-Valente-Torrao_O-TRIBUNAL-DE-ULTIMA-INSTANCIA.pdf
- Keyword
- Organizaçáo judiciária；Administração, Portuguesa em Macau；soberania da República Popular da China；Tribunal de Última Insância da RAEM；competência；atividade.
- Abstract
- A matéria de organização judiciária suscita pouco interesse do ponto de vista teórico, sendo que, para além das leis da organização judiciária, poucos trabalhos jurídicos existem sobre a matéria. Propomo-nos neste modesto trabalho abordar essa matéria, debruçando-nos sobre a época da Administração Portuguesa em Macau e o período posterior a 20 de dezembro de 1999, com Macau sob total soberania da República Popular da China. Relativamente a este período iremos dedicar a nossa especial atenção ao Tribunal de Última Instância da RAEM, suas competência e atividade ao longo dos seus 24 anos de atividade como Supremo Tribunal de Justiça da RAEM. Paragraph Headings: 1. Breve nota sobre a organização judiciária de Macau anterior a 20 de Dezembro de 1999 1.1. A situação durante a época colonial 1.2. O período posterior à publicação e entrada em vigor da Lei n.° 112/1991, de 29 de agosto 1.3. O período posterior a 1 de junho de 1999( com a publicação do Decreto do Presidente da República Portuguesa n.° 118-A/99, de 20 de março e do Decreto-Lei n.° 20/99/M, de 24 de maio pelo qual entendeu o Governador de Macau tornar expressa, por via legislativa, a interpretação daquele diploma 2. Período posterior a 20 de Dezembro de 1999 2.1. Da designação e seu significado 2.1.1. Dos Juízes 3. O Presidente 3.1. Requisitos de nomeação 3.2. Competência do Presidente 3.3. Substituição do Presidente 4. Competência 5. Distribuição 6. Poderes de Cognição do TUI 7. A Questão da Inexistência de Recurso das Decisões do TUI Quando Este Conhece em 1ª instância 8. A Atividade do TUI ao longo dos seus 24 anos de funcionamento 9. Quando comparativo: Tribunal superior de justiça Tribunal de última instância Tables: 1.Não se incluíram na soma total as reclamações dirigidas ao Presidente o TUI, nem os papéis não sujeitos a distribuição