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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Leong, Kin Man
- Title
- Realização coactiva do direito ao dividendo prioritário no Código Comercial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 125-146
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_6.-Leong-Kin-Man_REALIZACAO-COACTIVA-DO-DIREITO.pdf
- Keyword
- Acções preferenciais sm voto；direito ao dividendo prioritário；dever de deliberação da assembleia geral；acção de execução específica；artigos 820.º e 821,º do Código Civil；artigos 199.º,n.º1 e 431.º, n.º 3 do Código Comercial；aplicaçáo subsidiária do Código Civil ao Código Comercial.
- Abstract
- Em Portugal, discutia-se, por um lado, sobre a susceptibilidade da realização coactiva das obrigações legais e estatutárias para a distribuição de lucros de exercício, nomeadamente, de dividendo prioritário e, por outro, a questão de saber se o regime de execução específica se aplicava às situações apontadas. Parte da doutrina fazia prevalecer uma interpretação històrica e concluía pela natureza excepcional do artigo 830.º do Código Civil 1966, recusando a aplicação do regime às situações apontadas. O regime de execução específica do Código Civil de Macau tem por fonte o regime anterior, no pressuposto de que o legislador é razoável e ciente dos elementos históricos da norma antecedente, o facto de o artigo 820.º manter a mesma incidência objectiva da norma antecedente e o artigo 821.º para os casos em que há dever legal de contratar faz duvidar se o regime de execução específica se aplica às situações apontadas, o que constitui motivo suficiente para justificar o presente estudo, para indagar sobre se o direito ao dividendo prioritário é susceptível de realização coactiva e, no caso afirmativo, qual é o meio processual competente. Compulsados os elementos históricos e sistemáticos dos artigos 820.º e 821.º do Código Civil, bem como dos artigos 199.º, 420.º e 431.º do Código Comercial, concluímos pela susceptibilidade da realização coactiva de prestação de lacunas nos termos do artigo 4.º do Código Comercial. Paragraph Headings: 1. Problema de realização coactiva da distribuição de dividendo 2. Susceptibilidade da intervenção judicial para a distribuição de dividendo prioritário 2.1. Experiência portuguesa. Esforços da doutrina 2.2. Interpretação restritiva dos artigos 199.º, n.º 1 e 431.º, n.º1 do CCOM 3. Meio processual para a realização coactiva de prestação 3.1. Acção de execução específica 3.2. Acção executiva para a prestação de facto positivo e acção declarativa de condenação 3.3. Determinação da lacuna de regulação 3.4. Integração de Iacuna