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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Cascão, Rui Miguel Prista Patrício
- Title
- O papel do consentimento na prestação de cuidados de saúde e na proteção de dados de saúde no direito europeu e da RAEM
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 91-124
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_5.-Rui-Miguel-Prista-Patricio-Cascao_O-PAPEL-DO-CONSENTIMENTO-NA-PRESTACAO-DE.pdf
- Keyword
- Direito biomédico；proteção de dados pesoais；consentimento；consentimento informado；direitos fundamentais；inteligência artificial(IA)
- Abstract
- O consentimento por parte do paciente é normalmente, no atual direito biomédico, condição necessária para a licitude da prestação de cuidados de saúde. Da mesma forma, o consentimento por parte do titular dos dados de saúde é uma das bases para o tratamento lícito desses dados. A teoria do consentimento informado para prestação de cuidados de saúde evoluiu consideravelmente desde a superação do paradigma hipocrático e necessita de uma profunda adaptação à (r) evolução tecnológica que atravessamos atualmente. Este artigo analisa a génese e evolução do consentimento informado, examinando a sua função central no direito biomédico a nível europeu e na RAEM, procurando destrinçar qual é a relação entre o consentimento como base legal para o tratamento lícito de dados de saúde à luz do direito da proteção de dados e o consentimento como condição de licitude para a prestação de cuidados de saúde. O artigo conclui que o consentimento é uma base legal possível (e talvez ideal, da perspetiva da autonomia digital do paciente), embora não necessária, para o tratamento de dados de saúde ou dados genéticos, os quais são categorias especiais de dados, devido à sua sensibilidade e, como tal, merecedores de uma atenção especial e de salvaguardas adicionais dos direitos e interesses dos titulares dos dados. Neste contexto, o direito fundamental à proteção de dados é sopesado com outros interesses, como o interesse público ou o interesse legítimo do responsável pelo tratamento dos dados ou de terceiros - em particular no que diz respeito à saúde pública e aos interesses da investigação científica. Por outro lado, o consentimento pessoal e informado do paciente só será prescindível em circunstâncias excecionais, não obstante muitas vezes essas duas formas de consentimento parecerem sobrepor-se e alguns de seus requisitos e teleologia parecerem coincidir, não há um nexo incindível entre eles: trata-se de duas categorias diferentes de consentimento, que seguem quadros legais e metodologias de aplicação diferentes. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. O consentimento informado como conceito charneira do direito biomédico 2.1. Aspetos gerais 2.2. O consentimento informado para a prestação de cuidados de saúde no direito europeu 2.3. O consentimento informado para a prestação de cuidados de saúde no direito da RAEM 3. Consentimento para tratamento de dados de saúde 3.1. O Consentimento como fundamento de luxury de do tratamento de dados de saúde no direito europeu 3.2. O Consentimento como fundamento de luxury de do tratamento de dados de saúde no direito da RAEM 4. Consentimento informado, proteção de dados e novas tecnologias: breves reflexões sobre o “admirável mundo novo” 5. Conclusão