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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Gil, Ana Rita
- Title
- Os sistemas judiciais de Portugal e Macau: uma análise comparativa a meio caminho do período de transição
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 71-90
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_4.-Ana-Rita-Gil_OS-SISTEMAS-JUDICIARIOS-DE-PORTUGAL-E-MACAU.pdf
- Keyword
- Organização Judiciária；Macau；RAEM；Portugal；Independência Judicial；Ministério Público
- Abstract
- A organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau é um perfeito exemplo da solução "Um País, dois Sistemas", consagrada na Lei Básica da RAEM. É completamente autónoma da organização judicial da China, e buscou inspiração no modelo português de três níveis de jurisdição. Neste breve estudo realiza-se uma análise comparativa entre os sistemas português e macaense de organização judiciária, apontando-se as suas proximidades e afastamentos. Tal análise demonstra que o corte umbilical do sistema macaense com o sistema português foi feito, mas a influência manteve-se - embora se tenha pretendido, naturalmente, caminhar para uma solução que ficasse já a "meio caminho" entre os dois sistemas: o que vigorava até então em Macau, e o sistema chinês em que, de acordo com os planos, o de Macau se iria previsivelmente integrar decorrido o período de transição de 50 anos. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Sistema Judiciário na RAEM: O Princípio de um País, Dois Sistemas 3. A Organização Judiciária: Análise Comparativa 3.1. Juridições Existentes 3.2. Instâncias Judiciais Existentes 4. A Independência Judicial 4.1. A Garantia de Independência: Pontos de Encontro 4.2. Pontos de Afastamento: o Regjme de Nomeação de Juízes 5. O Ministério Público 6. As Prioridades Atuais dos Sistemas de Justiça 7. Conclusões