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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ng, Kei Kei
- Title
- O interesse processual no Direito Processual Civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 21-46
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Ng-Kei-Kei-O-INTERESSE-PROCESSUAL-NO-DIREITO-PROCESSUAL-p21-46.pdf
- Keyword
- Interesse processual；interese em agir；acesso a justica；necessidade da tutela；acao de simples apreciacao；acao constitutiva；acao de condenacao；acao excutiva；Direito Processual Civil de Macau；Codigo de Processo Civil de Macau
- Abstract
- Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de interesse processual no Direito Processual Civil de Macau. Ao contrario da lei portuguesa, a lei de Macau adota o conceito de interesse processual como um conceito autonomo directis et apertis e estabelece diferentes regras para diferentes tipos de acoes, o que fornece uma base relativamente solida no direito positivo para a doutrina e jurisprudencia, Nos ultimos 25 anos, desde a entrada em vigor do Codigo de Processo Civil de Macau em 1999, a doutrina e jurisprudencia local enriqueceram significativamente o discurso sobre o interesse processual, explorando ate mesmo areas nao abordadas no direito portugues. No entanto, algumas perspetivas cruciais ainda nao abordadas no direito portugues. No entanto, algumas perspetivas crucisis ainda nao foram adequadamente abordadas na literatura existente. Consquentemente, ha uma necessidade urgente de reexaminar a legislacao, doutrina e jurisprudencia relacionadas com o interesse processual no Direito Processual Civil de Macau. Para isso, este artigo examinara inicialmente o conceito geral de interesse processual e, em seguida, procedera a um exame detalhado de varios tipos de interesse processual no contexto do Direito Processual Civil de Macau. Assim, este artigo pode ser visto como um comentario aos Artigos 72.° e 73. ° Codigo de Processo Civil de Macau. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Do Interesse processual em geral 2.1. Conceito do interesse processual 2.2.1. Consagracao legislativa do conceito de interesse processual 2.1.2. Interesse processual como necessidade de protecao judicial 2.1.3. Correlatividade dos interesses das Partes 2.1.4. Interesse processual v.s. Legitimidade processual 2.1.5. Adequacao do meio judicial como elemento do interesse processual 2.2. Justificacao do interesse processual 2.3. Consequwncias da falta de interesse processual 3. Dos interesses processuais em especial 3.1. Interesses processuais em cada especie de acao 3.2. Interesse processual em acao de simples apreciacao 3.2.1. Objetividade e gravidade da incerteza como requisitos 3.2.2. Preferencia da acao de condenacao como meio mais forte 3.2.3. Tipo especiais das acoes de simples apreciacao 3.3. Interesse processual em acao constitutiva 3.3.1. Acao constitutiva como meio de exercicio dos direitos potestativos 3.3.2. Direitos potestativos de exercicio extrajudicial 3.3.3. Direitos potestativos de exercicio judicial 3.4. Interesse processual em acao de condenacao 3.4.1. Duas regras de afericao 3.4.2. Regra I: O titulo executivo exclui o interesse processual 3.4.3. Regra II: O nao-vencimento exclui o interesse processual 3.4.4. Tipo especial da acao de condenacao: Acao inibitoria 3.5. Interesse processual em acao executiva 3.6. Interesse processual em outros atos processuais 4. Conclusao