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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luís
- Title
- O impacto da pandemia causada pelo novo tipo de coronavírus (COVID-19) no direito administrativo de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 327-372
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Luis-Pessanha-O-IMPACTO-DA-PANDEMIA-CAUSADA-PELO-p327-372.pdf
- Keyword
- Novo tipo de coronavírus (Covid-19)；prevenção e controlo de doenças transmissíveis；suspensão de prazos procedimentais e processuais administrativos；alteração anormal das circunstâncias；contratos administrativos
- Abstract
- Este artigo pretende reflectir sobre os efeitos da pandemia causada pelo novo tipo de coronavírus (Covid-19) no nosso sistema jurídico, tendo em vista os múltiplos impactos sentidos no Direito Administrativo de Macau. Será feita referência a aspectos relativos ao procedimento administrativo e tributário, ao processo contencioso administrativo, à contratação pública e ao exercício da jurisdição administrativa durante a pandemia de 2020-2023. Paragraph Heading: 1. Introdução 2. Estado de emergência na lei básica 3. Enquadramento legal específico – lei n.° 2/2004 3.1. Princípios gerais – lei n.° 2/2004 3.2. Medidas gerais – lei n.° 2/2004 3.3. Medidas especiais – lei n.° 2/2004 3.4. Direitos e garantias – Lei n.° 2/2004 3.5. Responsabilidade criminal – lei n.° 2/2004 4. Medidas sanitárias 4.1. Breve histórico das medidas especiais (2020-2023) 4.2. Medidas especiais decretadas 4.3. Regulamentação para os tribunais 5. Governo electrónico na pandemia 6. Teletrabalho em tempos de pandemia 7. A proporcionalidade das medidas sanitárias 8. Prazos administrativos e confinamento domiciliário 9. Situação no procedimento tributário 10. Prazos do processo administrativo contencioso e processo tributário 10.1. Justo impedimento 11. Julgar durante uma pandemia 12. Adopção de medidas legislativas 13. Contratação pública em tempos de pandemia 14. Procedimentos concursais 15. Execução dos contratos administrativos 15.1. Base contratual dos contratos administrativos 15.2. Impossibilidade temporária de cumprimento 15.3. Incumprimento não culposo 15.4. Empreitada de obras públicas: força maior 15.5. Alteração do acordo contratual 15.6. Maior onerosidade 15.7. Empreitada de obras públicas: alteração anormal 16. Alteração anormal das circunstâncias 17. Modernização do regime dos contratos públicos 18. Considerações finais – aprender com a crise...