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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Abdala, Amina Adao Saide
- Title
- Incumprimento nos contratos comerciais e a força maior: as lições da COVID-19 em Moçambique
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 237-252
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Amina-Adao-Saide-Abdala-INCUMPRIMENTO-NOS-CONTRATOS-COMERCIAIS-p237-252.pdf
- Keyword
- Impossibilidade；exoneração；força maior；Covid-19；contrato
- Abstract
- À semelhança do que ocorreu em outros países, em Moçambique, a pandemia da COVID-19 teve impacto negativo sobre a economia, pondo em causa o princípio da pontualidade do cumprimento dos contratos. O presente artigo pretende analisar o tratamento jurídico dado à pandemia como causa de exoneração da responsabilidade contratual, bem como as mudanças operadas na prática contratual como lições da Covid-19 em Moçambique. Paragraph Headings: 1. Enquadramento do Tema 2. Força Maior e Caso Fortuito – Origem e Aspectos Distintivos 2.1. Origem 2.2. Distinção entre força maior e caso fortuito 3. Aplicabilidade das cláusulas de força maior em tempos de pandemia 4. A impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais no direito civil 4.1. Aplicação supletiva do regime jurídico da impossibilidade 4.2. Regime da impossibilidade superveniente 4.3. Efeitos da impossibilidade superveniente 5. As lições da COVID-19 em moçambique