Sumårio de dissertaqäo Com o desenvolvimento e difusäo das tecnologias da informacäo, foram surgindo novas e ponderosas ameacas para os dados pessoais. Neste contexto assumem particular relevo as grandes bases de dados pessoais, constituidas por informacöes da mais variada natureza que estäo cada vez mais facilmente acessiveis e susceptiveis de entrecruzamento. Nos dias que correm, informacäo diversa sobre as nossas vidas estå espalhada pelas memorias dos computadores de variadissimas entidades püblicas e provadas, como sejam, hospitais, bancos, seguradoras, universidades, departamentos governamentais e empresas da mais variada natureza. Hå servidores da chamada internet que tém em seu poder milhöes de dados pessoais da mais diversa natureza de todos e cada um de nos, incluindo dados sensiveis. Por outro lado, a recolha de dados pessoais feita com determinada finalidade que, å partida, é positiva e visa a prossecucäo de finalidades legitimas, pode envolver utilizacäo indevida e, nesse caso, poderå constituir uma ameaca para a vida privada: pense-se, por exemplo, nas camaras de videovigilåncia com finalidade de controlo do tråfego. Comecamos a tomar consciéncia de que as ameacas crescem na exacta medida em que a utilizacäo da informåtica se generaliza e abarca todas as actividades das nossas vidas, tornando possiveis os cruzamentos de dados, por exemplo, entre agéncias de recrutamento e organizacöes politicas, religiosas ou sindicais. O conceito de proteccäo de dados surge precisamente em resultado da necessidade de conciliar os valores fundamentais do respeito pela vida privada, por um lado, e da livre circulacäo de informacäo entre seres humanos, por outro. Os direitos fundamentais devem ser objecto de respeito e proteccäo por parte dos poderes estaduais e o direito å privacidade, como direito fundamental, exige, igualmente, esse respeito bem como o desenvolvimento dos adequados mecanismos legislativos, judiciais e administrativos destinados å sua proteccäo eficaz. A lei fundamental da Regiäo Administrativa Especial de Macau, a Lei Båsica, e outras leis de natureza infra- constitucional contém disposicöes tendentes å proteccäo do direito å privacidade. Em especial, importa salientar que desde o ano de 2005 que o nosso ordenamento jurfdico conta com um diploma legislativo especificamente orientado para a proteccäo de dados pessoais, a Lei n 0 8/2005 (Lei da Protecgäo de Dados Pessoais), e, nessa medida, foi reforgada a proteccäo do direito å privacidade dos cidadäos de Macau. A presente dissertacäo inclui sete capitulos, antecedidos de uma introducäo e seguidos de uma conclusäo. Na referida introducäo procuramos tragar uma sintese do panorama actual sobre a proteccäo do direito å privacidade e definir o objectivo da dissertacäo. O primeiro capitulo centra-se na anålise e estudo do direito fundamental å privacidade. Devido ao facto de o presente trabalho se centrar na proteccäo da privacidade no åmbito do Direito Civil, seräo analisados a origem, o conceito e as caracteristicas relacionadas com a privacidade, no especifico contexto desse ramo do Direito. Apresentaremos, também, uma introducäo do direito å proteccäo dos dados pessoais. O segundo capitulo é constituido por uma introducäo ao åmbito da aplicacäo da proteccäo dos dados pessoais, bem como a definicäo destes, e seräo abordadas também questöes relativas ao tratamento automatizado e näo automatizado dos mesmos e do tratamento de dados pessoais no exercicio de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas. No terceiro capitulo procuramos efectuar uma anålise da legitimidade do tratamento dos dados pessoais, fazendo-o separadamente quanto aos chamados dados gerais, dados sensiveis e dados relativos a pessoas suspeitas de actividades ilicitas, infraccöes penais e infraccöes administrativas. O quarto capitulo tem por objecto um estudo breve sobre os principios do tratamento dos dados pessoais. No quinto capitulo ensaiaremos uma anålise å questäo dos direitos dos titulares dos dados pessoais. O sexto capitulo da presente dissertacäo é dedicado å anålise tendencialmente comparatistica da protecqäo dos dados pessoais em diversos ordenamentos juridicos, com especial enfoque nos paises ou regiöes do sistema romano-germånico, incluindo a Repüblica Federal da Alemanha e Portugal, bem como nos paises da chamada Common Law, como os EUA e Hong Kong. O sétimo e ültimo capitulo tem um objectivo mais prospectivo dado que se centra na demonstracäo da necessidade de revisäo e aperfeicoamento do nosso sistema jurfdico no åmbito da proteccäo do direito å privacidade, em geral, e da proteccäo de dados pessoais, em particular, a fim de revelar a falta de legislacäo especffica e, assim, Procurar promover o aperfeicoamento legislativo no åmbito da proteccäo da privacidade em Macau. Neste capitulo, apresentamos os problemas relacionados com a transferéncia de dados para fora da RAEM e propostas de criacäo de legislacäo especifica, bem como avancamos propostas tendentes a uma mais eficaz prevencäo das violacöes do direito aos dados pessoais, designadamente através do aumento do valor das multas aplicåveis ås infraccöes administrativas. No final da dissertacäo, formulamos as respectivas conclusöes.