Introdução Antes da aprovação da revisão de 2013, o Código de Processo Penal de Macau (adiante CPP) entrou em vigor no dia I de Abril de 1997, tendo cumprido já 16 anos de vigência. Entretanto, o então Código foi alterado em conformidade com vários diplomas, publicados sucessivamente: o Decreto-Lei n.0 63/99/M, de 25 de Outubro; a Lei n.0 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária); a Lei n.0 3/2006 (Lei da Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo); a Lei n.0 6/2008 (Lei do Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas); a Lei n.0 2/2009 (Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado); a Lei n.0 17/2009 (Lei da Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas). Com o desenvolvimento da sociedade, parte da regulamentação constante do Código deixou de responder eficazmente às exigências comunitárias, carecendo, desta forma, de ser sujeita a uma avaliação. Neste sentido, o Governo da RAEM, após ter realizado os devidos estudos, decidiu empreender uma revisão do seu texto. Para tanto, no âmbito dos trabalhos preliminares de revisão realizados pelo Governo da RAEM, foram ouvidas as opiniões dos órgãos judiciários, dos órgãos de polícia criminal, de advogados e do círculo académico; forâm ainda convidados especialistas e académicos de Direito provenientes do Interior da China e de Portugal, bem como operadores judiciários de Hong Kong, para realizarem palestras temáticas no âmbito do processo penal, partilhando experiências sobre produção legislativa e sobre as tendências de desenvolvimento do direito processual penal. Entre 14 de Setembro e 24 de Outubro de 2011, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública sobre a revisão do CPP. Durante o período da consulta, realizaram-se várias sessões de diálogo com a advocacia e o sector judiciário, bem como conferências e sessões de troca de opiniões com especialistas na área jurídica oriundos de Hong Kong, Alemanha e França. A generalidade das opiniões, recolhidas no período da consulta pública, vai no sentido de concordância das orientações e propostas de revisão constantes no documento de consulta. Foram também recolhidas algumas opiniões e sugestões sobre 0 seu teor. De modo a permitir ao público conhecer o panorama geral da presente consulta pública, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional procedeu a um tratamento, agrupamento e análise das opiniões recolhidas, apresentou as suas conclusões e elaborou um relatorio final.