Introdução O regime juridico-político definido pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é elaborado de acordo com a Constituição da República Popular da China em aplicação do princípio "Um país, dois sistemas". A intenção primordial da Lei Básica de Macau é a de manter a estabilidade da Região_após a integração de Macau na República Popular da China. As características do regime jurídico-político da RAEM parecem, assim, reunir o maior consenso. Uma grande conquista da sociedade moderna, cujas leis, que regularizam as relações sociais, são indispensáveis a um Estado de Direito, foi a admissão da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas, afastando os preconceitos adversos à admissibilidade da responsabilidade dos entes públicos por actos de gestão pública. É uma conquista decisiva pois a responsabilidade estadual é um instrumento de legalidade. A indemnização por sacrifícios autoritariamente impostos auxilia a cumprir a função essencial de "realização da justiça material". A Lei Básica, que defende e preserva o princípio da legalidade na gestão da RAEM, não foge a esta realidade. A responsabilidade extracontratual do Estado é um assunto que corre na fronteira entre o direito público e privado. A abordagem deste problema oscila, então e necessariamente, nestes dois ramos de direito. Não podemos esquecer a especificidade do problema sendo de evitar uma análise unilateral nos cânones do direito público ou privado. O tema da responsabilidade estadual torna-se um tema hodierno. Com o desenvolvimento do Estado, multiplicam-se as intervenções deste nos mais diversos domínios. E à medida que as acções do Estado proliferam os danos que este pode causar crescem proporcionalmente. É neste quadro que o fundamento e a extensão da obrigação de indemnizar deve ser estudado. O sistema jurídico da RAEM mantém os traços característicos do sistema jurídico português. Esta herança doutrinal e jurisprudencial está necessariamente presente com o intuito de se compreender a matéria da responsabilidade extracontratual do Estado vigente na Região. A Lei Básica adopta a mesma concepção que a consagrada no Estatuto Orgânico de Macau ou poderá aquela conduzir a um alargamento do campo da responsabilidade extracontratual da RAEM? Propomo-nos, aqui, analisar esta problemática nomeadamente através da interpretação das normas que regem a responsabilidade civil da RAEM. Por outro lado, será o sistema da Lei Básica um que encara as prestações reparatórias - que implica, necessariamente, o alargamento da questão aos actos legislativos e jurisdicionais? Será uma fórmula susceptível do englobar todos os danos causados pela actuação dos entes públicos? À complexidade do problema que nos propomos tratar acresce, ainda, o estatuto da RAEM. Este deve ser lido num contexto bem maior: no do relacionamento da RAEM com a República Popular da China. O problema da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, em especial o da Região Administrativa Especial de Macau, é o tema que aqui nos propomos desenvolver. Tendo o sistema jurídico da RAEM a sua raiz no sistema jurídico português, a comparação foca necessariamente o direito de Portugal. A contiguidade do problema conduzir-nos-á, ainda, a uma abordagem da Responsabilidade Civil do Estado da República Popular da China, abarcando uma indispensável comparação entre ambas as jurisdições. Procuraremos, enfim, determinar se a nova dimensão da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, em especial da Região Administrativa Especial de Macau, trazida pela Lei Básica permitirá aceitar, e porventura, delimitar o âmbito da responsabilidade do Estado por actos legislativos.