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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Cruz, Rossana Martingo
- Title
- As ações de filiação e os prazos
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 171-187
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Rossana-Martingo-Cruz.pdf
- Keyword
- Filiação biológica；princípios constitucionais；filhos nascidos fora do casamento；constitucionalidade dos prazos.
- Abstract
- Quando falha a colaboração dos progenitores, o estabelecimento da filiação poderá vir a ser forçoso e tal pode vir a contender com algumas questões constitucionais das partes. Nestes casos, apesar do superior interesse do filho em ver os seus laços estabelecidos, existem limites constitucionais que devem ser respeitados. Ao mesmo tempo, importa contemplar se a existência de prazos para as ações de filiação não torna o sistema jurídico permeável a entropias conflituantes com princípios fundamentais. Nem todos os países adotam a mesma cravada nestes casos. Importará discutir quais os direitos constitucionais em confronto nos casos do estabelecimento da progenitura biológica e o que subjaz às diferentes soluções que Portugal e Macau contemplam nos seus ordenamentos jurídicos. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Alguns dos Princípios da Constituição da República Portuguesa aqui convocados 3. O estabelecimento da maternidade e paternidade em Portugal 4. A problemática do prazo nas ações de investigação 5. Conclusão