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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Moreira, Teresa Coelha
- Title
- Direitos de personalidade dos trabalhadores em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 149-170
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Teresa-Coelho-Moreira.pdf
- Keyword
- Direitos de personalidade；revolução digital；Código Civil；Lei das Relações de Trabalho
- Abstract
- Este artigo analisa os direitos de personalidade dos trabalhadores em Macau, tendo em atenção o previsto no Código Civil e na Lei das Relações de Trabalho, à luz das rápidas transformações tecnológicas que moldam o ambiente de trabalho. A revolução digital e a adoção de tecnologias como a inteligência artificial, internet das coisas e big data, aumentam significativamente as preocupações com a privacidade e proteção dos dados pessoais dos trabalhadores. Com o uso intensivo de tecnologias intrusivas e o aumento do trabalho remoto, surge a necessidade urgente de proteger adequadamente os trabalhadores face a estas novas formas de vigilância. Os direitos de personalidade, intimamente ligados à dignidade humana, são fundamentais nas relações laborais. Estes direitos atuam como limites aos poderes dos empregadores e garantem a proteção dos trabalhadores contra invasões à sua privacidade e dignidade. Em Macau, a Lei das Relações de Trabalho, inclui desde o início -2008 - a proteção da intimidade da vida privada dos trabalhadores no art. 8.°, remetendo para o regime dos direitos de personalidade que está previsto no Código Civil, arts. 67° a 82°, embora a sua eventual não inclusão naquela Lei não implicasse que esta proteção não estivesse assegurada nas relações laborais, pois o contrato de trabalho não é nem nunca foi um contrato para destruir a dignidade dos trabalhadores e a tutela prevista no Código Civil quanto a estes aplicava-se e aplica-se. Contudo, o avanço tecnológico e as novas formas de trabalho desafiam essa proteção. O artigo argumenta que é essencial assegurar a proteção adequada dos direitos de personalidade dos trabalhadores, equilibrando a competitividade das empresas com a dignidade e direitos dos trabalhadores. Conclui que a dignidade dos trabalhadores nunca deve ser sacrificada em prol da produtividade ou eficiência, enfatizando a importância da proteção contínua dos direitos de personalidade no contexto das novas tecnologias. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Direitos de personalidade nas relações de trabalho