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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Dias, Cristina
- Title
- A opção pela mutabilidade do regime de bens no código civil de Macau-a mudança necessária e o isolamento no passado do código civil português
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 101-121
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Cristina-Dias.pdf
- Keyword
- Família；mutabilidade do regime de bens；relações patrimoniais entre os cônjuges；Código Civil de Macau
- Abstract
- No domínio das relações patrimoniais entre os cônjuges, o legislador do Código Civil de Macau de 1999 soube aproveitar a reforma para seguir a tendência dos ordenamentos jurídicos contemporâneos da independência dos cônjuges. Além de optar como regime supletivo pelo regime de participação nos adquiridos, seguiu a regra da mutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens adotados ( art. 1578. ° do Código Civil de Macau). Se verificarmos a tendência de algumas legislações europeias, e que já admitiram o princípio da imutabilidade, verifica-se que evoluíram no sentido da sua flexibilização ou mesmo abolição. Tal princípio não existe na Alemanha, na Espanha e na Itália e está atenuado em França, por exemplo. Mas continua a manter-se no ordenamento jurídico português (v., art. 1714.° do Código Civil) onde não conseguimos encontrar já razões justificativas para isso. Procuraremos refletir sobre esta opção quase isolada do direito português perante as modificações operadas na relação conjugal e as vantagens de uma mudança para a regra da mutabilidade como fez o Código Civil de Macau há 25 anos. Paragraph Headings: 1. Notas introdutórias - o princípio da imutabilidade do regime de bens (âmbito e fundamento) 2. A regra da mutabilidade do Código Civil de Macau é a manutenção isolada da imutabilidade no Código Civil português - algumas reflexões