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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Vong, Iok Ip
- Title
- Finalidades proibidas na utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 467-488
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Vong-Iok-Ip.pdf
- Keyword
- Clonagem reprodutiva；clonagem terapêutica；investigação com recurso a embriões；maternalidade de substituição；procriação medicamente assistida
- Abstract
- As técnicas de procriação medicamente assistida são tecnologias especiais para tratar a infertilidade conjugal no desenvolvimento da medicina moderna. A Região Administrativa Especial de Macau concluiu o trabalho legislativo sobre essa matéria em Julho de 2023, tendo a Lei n.º 14/2023 (Técnicas de procriação medicamente assistida) entrada em vigor a partir de 11 de Fevereiro de 2024.Tratando-se de primeira Lei específica que regula a utilização de técnicas de PMA na RAEM, a Lei n.º 14/2023 prevê várias proibições no uso dessas técnicas, tais como a clonagem reprodutiva, a escolha do sexo do nascituro, a criação de quimeras ou híbridos, a maternidade de substituição e a criação de embriões para a investigação científica.A opção legislativa dessa Lei relativa à clonagem humana e à maternidade de substituição é semelhante à do Interior da China, ou seja, são proibidas a clonagem reprodutiva e a maternidade de substituição, mas é permitida a clonagem terapêutica, autorizando assim a investigação com recurso a embriões não fecundados. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Normas relativas às finalidades proibidas na utilização de técnicas de PMA da Lei n.° 14/2023 3. Clonagem humana 3.1. Regulamentação da clonagem na Lei n.° 14/2023 3.2. Direito comparado 3.2.1. Legislação em Portugal 3.2.2. Legislação no Interior da China 3.2.3. Legislação na RAEHK 3.2.4. Legislação na Região de Taiwan 3.3. Resumo 4. Maternidade de substituição 4.1. Regulamentação da maternidade de substituição na Lei n.° 14/2023 4.2. Direito Comparado 4.2.1. Legislação em Portugal 4.2.2. Legislação no Interior da China 4.2.3. Legislação na Região Especial Administrativa de Hong Kong 4.2.4. Legislação na Região de Taiwan 4.3. Resumo 5. Investigação com recurso a embriões 5.1. Regulamentação da clonagem na Lei n.° 14/2023 5.2. Direito comparado 5.2.1. Legislação em Portugal 5.2.2. Legislação no Interior da China 5.2.3. Legislação na RAEHK 5.2.4. Legislação na Região de Taiwan 5.3. Resumo 6. Conclusão