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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Amaral, Rui
- Title
- Algumas reflexões sobre o novo regime jurídico do erro médico em Macau - o problema da unidade e da autonomia da responsabilidade civil dos prestadores de cuidados de saúde
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 443-465
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Rui-Amaral.pdf
- Keyword
- Responsabilidade civil；erro médico；responsabilidade civil contratual e extracontratual；acto médico；contrato de prestação de serviços；culpa；dano；ilicitude；negligência；nexo de causalidade；obrigação de meios.
- Abstract
- O presente trabalho tem por principal objetivo uma avaliação global das soluções normativas que o legislador de Macau veio a consagrar no quadro do Regime Jurídico do Erro Médico (Lei n.º 5/2016); esta mesma avaliação parte da análise ao modo como a doutrina e a jurisprudência de Portugal e da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM) têm vindo a resolver a temática da responsabilidade civil dos prestadores de cuidados de saúde; partindo desta abordagem procuramos compreender as soluções normativas que na RAEM vieram a ser plasmadas no novo regime e que apontam claramente para um modelo autónomo de responsabilidade civil profissional, que embora mantenha a via da responsabilização subjetiva, vem alargar, consideravelmente, a responsabilidade objetiva, matizando, no entanto, bastante a primeira, em um contexto, em que se procura retirar dos ombros do pessoal clínico a cruz da responsabilidade, por forma a deixar de fazer pairar sobre as suas cabeças, a ameaça da assumpção dos danos. Esta nova abordagem procura dar uma resposta mais eficaz e eficiente aos novos desafios que no domínio da resolução de lítigios decorrentes da responsabilidade dos profissionais de saúde se vêm a colocar mundialmente e em particular, na República Popular da China, e que acabaram por impôr uma diferente abordagem de política legislativa neste domínio. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Análise comparativa das soluções normativas dos dois regimes 3. O regime de responsabilidade consagrado na Lei n.° 5/2016 4. Conclusões