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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Dias, Cristina
- Title
- Das relações patrimoniais entre os cônjuges: o que mudou no código civil de Macau em 1999 com um olhar no código civil português
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 365-382
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Cristina-Dias.-2.pdf
- Keyword
- Família；cônjuges；relações patrimoniais entre os cônjuges；Código Civil de Macau
- Abstract
- O Código Civil de Macau de 1999, partindo da base legal do Código Civil português, soube aproveitar a reforma para introduzir alterações significativas e relevantes no que tange aos efeitos patrimoniais do casamento. Refletiremos aqui sobre a escolha do regime de participação nos bens adquiridos como regime de bens supletivo, a opção pela mutabilidade do regime de bens, o regime das dívidas comerciais no contexto da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a exigibilidade imediata das compensações entre os cônjuges, e a livre admissibilidade dos contratos entre cônjuges.Paralelamente, e não obstante as alterações ocorridas no direito da família português nos últimos anos, continuam a prevalecer muitas das limitações previstas na Reforma do Código Civil de 1977, e incompreensíveis na sociedade atual. Paragraph Headings: 1. A título introdutório - Os últimos 25 anos e as mudanças no Direito da Família 2. Dos efeitos patrimoniais do casamento - algumas considerações 2.1. A opção pelo regime de participação nos bens adquiridos como regime supletivo 2.2. Mutabilidade do regime de bens 2.3. O regime das dívidas comerciais e a exigibilidade imediata das compensações entre os cônjuges 2.4. A livre admissibilidade dos contratos entre cônjuges 3. Nota final