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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Vincente, Dário Moura
- Title
- Crise e alteração de circunstâncias: as lições do direito comparado
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 339-364
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Dario-Moura-Vicente.pdf
- Keyword
- Alteração de circunstâncias；autonomia privada；ciclos económicos；conflitos de Leis；crises；Direito Comparado；normas internacionalmente imperativas；ordem pública internacional.
- Abstract
- Examinam-se neste estudo, à luz do Direito Comparado, os problemas postos quanto à regulação dos contratos pelos ciclos económicos e em especial pelos períodos de crise que os integram. Coloca-se em evidência a este respeito a diversidade das respostas dadas à questão dos efeitos da alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar pelas tradições jurídicas de Civil e Common Law, bem como pelo recente Código Civil chinês. Analisam-se também os mecanismos pelos quais as partes nos contratos internacionais podem acautelar-se relativamente a essa diversidade de respostas. Cura-se por fim do papel que podem ser chamados a desempenhar neste contexto dos instrumentos do Direito Internacional Privado: a atribuição de efeitos a normas internacionalmente imperativas e a reserva de ordem pública internacional. Paragraph Headings: 1. Os ciclos económicos e o fenómeno das crises 2. O impacto das crises económicas sobre os contratos 3. A diversidade das respostas dos sistemas jurídicos nacionais 4. O papel da autonomia privada 5. A relevância de normas internacionalmente imperativas 6. Ordem pública internacional e alteração de circunstâncias 7. Conclusões