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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Anjos, Júlio Miguel dos
- Title
- O regime jurídico dos juros ao abrigo do código civil, do código comercial e do código de processo civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 277-297
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Julio-Miguel-dos-Anjos.pdf
- Keyword
- Juros；regime jurídico；Código Civil；Código Comercial；Código de Processo Civil；taxa de juros；juros remuneratórios；juros de mora；juros moratórios；juros legais；juros comerciais；juros usurários；anatocismo.
- Abstract
- Com o presente artigo pretende-se proporcionar um elemento de estudo e referência sistematizado sobre aspectos teóricos e práticos do regime jurídico dos juros em vigor na Região Especial Administrativa de Macau a propósito do 25.º aniversário da entrada em vigor do Código Civil, do Código Comercial e do Código de Processo Civil. Começa-se pela classificação dos juros em juros legais e juros convencionais, juros remuneratórios e juros moratórios, juros civis e juros comerciais, passando depois por questões como os juros usurários, o anatocismo, a prescrição e alguns aspectos processuais. Trata-se, por fim, dos juros na responsabilidade contratual e na responsabilidade extracontratual, bem como os juros no enriquecimento sem causa, nas invalidades e na resolução do contrato. Paragraph Headings: 1. Breve nota introdutória 2. Noções básicas r conceitos-chave 2.1. Os limites máximos dos juros 2.2. Os juros comerciais 2.3. Os juros nos títulos de crédito 2.4. Prescrição 3. Juros usurários 4. Os juros na responsabilidade extracontratual 5. Os juros na responsabilidade contratual 5.1. Sobre o início da contagem dos juros de mora 5.2. Sobre a taxa dos juros de mora 6. Anatocismo 7. Os juros no enriquecimento sem causa, mas invalidares e na resolução do contrato 7.1. No enriquecimento sem causa 7.2. Nas invalidades 7.3. Na resolução do contrato 8. Outros aspectos processuais 9. Breve nota conclusiva