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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Fan, Xiaoding
- Title
- O regime da falta de consciencia da declaracao no Codigo Civil de Macau: um passo decisivo para a objetivacao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 51, pp. 111-130
- Keyword
- Falta de consciência da declaração；Teoria da culpa, anulabilidade；Erro；Código Civil de Macau
- Abstract
- A questão da falta de consciência da declaração tem sido objeto de discussão em relação à prevalência da vontade real do declarante ou à aparência criada pela declaração. O Código Civil de Macau adotou uma posição intermediária moderna baseada na culpa. Com a alteração da função da culpa, a falta de consciência da declaração por si só deixou de implicar responsabilidade pelo dano causado à confiança. No caso de a falta ser culposa, tradicionalmente remedeia-se através do regime de erro. Segundo o nosso Direito Positivo de natureza objetivista, raramente se verificam os requisitos da respectiva admissibilidade, tornando a declaração definitivamente válida e eficaz. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Desenvolvimento e discussão doutrinares 2.1. Teoria subjetivista 2.2. Teoria objetivista 2.3. Teorias intermedias 3. Posição adotada pelo Código Civil de Macau em comparação com o Código Civil de Portugal 4. As implicações da adoção da teoria de culpa no CC art. 239.º 4.1. Da ineficácia jurídica da declaração negocial 4.2. Da responsabilidade pelo dano da confiança 5. Figura sui generis: a falta culposa de consciência de declaração (239.º/1/b a contrario sensu) 6. Conclusão