school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Chu, Lam Lam
- Title
- Breve apresentacao do instituto da responsabilidade pre-contratual
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 50, pp. 137-166
- Keyword
- Responsabilidade pre-contratual；Natureza juridica；"terceira via" da responsabilidade
- Abstract
- No presente artigo faz-se uma breve introducao da culpa in contrahendo, onde sao tratadas quer a sua origem e evolucao historica, quer a sua origem e evolucao historica, quer a sua natureza juridica e o alargamento do ambito da sua aplicacao. O instituto da culpa in contrahendo, sendo embora uma descoberta juridica do seculo XVIII, debruca-se sobre algumas questoes juridicas que se reportam ao tempo do direito rpmano. Embora correspondendo a exigencias de justica material, o instituto da culpa incontrahendo so em meados do seculo XXfoi acolhido pelos legisladores ou na formacao do contrato, de modo a proteger a legitima confianca das partes. O institudo da responsabilidade pre-contratual e uma aquisicao juridica contemporanea e, como tal, o seu regime juridico nao esta aquisicao juridica contemporanea e, como tal, o seu regime juridico nao esta ainda totalmente solidificado. Na busca de solucoes para os pontos omissos no regime da responsabilidade pre-contratual, os aplicadores do direito saoconfrontados com o problema da qualificacao ou da natureza juridica da culpa in contrahendo. No direito positivo de Macau, existem, fundamentalmente, dois titulos de imputacao de danos, a saber a responsabilidade extracontratual, prevista nos arts. 477° a 503° do CCM, e a responsabilidade extracontratual, prevista nos arts. 779° a 797° do CCM. Aceita-se, actualmente, que existem certos institutos ou figuras juridcas nao enquadraveis nem na responsabilidade contratual, nem na reponsabilidade delitual, sao situacoes situadas entre o contrato e o delito, uma delas e a culpa incontrahendo. Paragraph Headings: 1. Origem e evolucao historica do instituto 2. Natureza juridica da responsabilidade pre-contratual 2.1. Colocacao do problema 2.2. Enquadramento da responsabilidade pre-contratual na responsabilidade obigacional ou delitual 3. O alargamento do ambito da aplicacao subjectiva da culpa in contrahendo