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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Li, Yin
- Title
- Breve apontamento sobre o regime do consentimento informado à luz do direito de Macau—algumas reflexões a partir de um caso no interior da China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2019, No. 46, pp. 217-252
- Abstract
- Dada a importância do consentimento informado na prática médica, o presente artigo, tendo como ponto de partida a análise de um caso polémico no Interior da China, visa analisar o instituto do consentimento informado no contexto da responsabilidade médica no ordenamento jurídico de Macau, designadamente, a dinâmica e as fontes normativas do consentimento, os bens jurídicos protegidos, os elementos constitutivos, a urgência, o papel da família e a revogação do consentimento, bem como fazer comparação entre o regime jurídico de Macau e o Interior da China, no sentido de demonstrar a aplicação prática do nosso regime jurídico vigente, as consequências, as deficiências, as críticas e, por fim, algumas sugestões de aperfeiçoamento. Paragraph Headings： 1. Introdução 2. Caso real ocorrido no interior da China 3. O consentimento informado—sua emergência histórica 4. Fontes normativas do consentimento informado no ordenamento jurídico de Macau 4.1. Direito constitucional 4.2. Direito penal 4.3. Direito civil 4.4. Legislação de direito da saúde. Decreto -lei n.111/99/M 4.5. No plano deontológico. Lei n. 10/2010 4.6. Conclusão 5. Dos bens jurídicos protegidos 6. Elementos do consentimento informado 6.1. Elementos gerais 6.2. Capacidade para consentir 6.2.1. A pessoa capaz—o titular do direito ao consentimento 6.2.2. A pessoa incapaz—quem deverá autorizar o acto médico 6.2.2.1. Menores 6.2.2.2. Incapazes adultos 7. Excepção ao dever de obter o consentimento—urgência 8. O papel da família 8.1. "Direitos "do cônjugue 8.2. "Direitos "do unido de facto 9. Revogação do consentimento 10. Direito comparado 11. Conclusão