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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Costa Ferrira, Ana Paula
- Title
- O direito da família e o registo civil－Evolução recente
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 95-117
- Abstract
- A evoluçao do Direito da Familia ao longo dos tempos em Portugal, que paulatinamente tem vindo a assentar os seus fundamentos na subjectividade e na relativizacao das instituicoes, tem obrigado a uma reflexao constante das normas insertas no Codigo do Registo Civil. Na verdade, a lei adjetiva, que e o Codigo do Registo Civil, e o espelho das varias mudancas operadas na sociedade portuguesa, em materia do Direito da Familia. A facilitacao da vida dos cidadaos, a proximidade da decisao, a simplificacao, desburocratizacao e desformalizacao de procedimentos, aliados a reconhecida preparacao tecnico-juridaca dos conservadores do Registo Civil na area do Direito da Familia, sem nunca descurar a imprescindivel garantia de seguranca das pessoas singulares, objetivo de interesse e de ordem publica que o Registo Civil prossegue, tem sido os vetores das importantes alteracoes no dominio da competencia dos conservadores do Registo Civil. A par desses vetores, tambem a adequacao a legislacao publicada e as adaptacoes as modernas tecnologias e a informatica tem contribuido para aquilo que e hoje o Registo Civil. Paragraph Headings： 1. Introdução：Razão de ordem e sequência 2. Afastamento da presunção de paternidade de filho de mulher casada 3. O casamento：A evolução do sistema matrimonial português 4. O divórcio ：O divórcio por mútuo consentimento－Alargamento das competências das conservatórias do registo civil 5. As responsabilidades parentais：Atrbuição de novas competências as conservatórias do registo civil 6. A adoção por casais do mesmo sexo 7. Apadrinhamento civil ：Desinstitucionalização de crianças e jovens 8. Conclusão