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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tong, Man
- Title
- Sobre o regime de aposentacao antecipade nas carreiras especiais do interior da China e a Intensidade do controlo jurisdicional da respectiva decisao administrativa
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.32, pp. 203-224
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Resumo 2. Introducao 3. Sinopse do regime de autorizacao administrativa da aposentacao antecipada nas carreiras especiais do interior da China 3.1. Requisitos gerais 3.2. Requisitos especiais 3.3. Ambito e elenco das carreiras espenciais 4. As caracteristicas do regime de autorizacao administrativa da aposentacao antecipada nas carreiras espeiciais do interior da China 5. Intensidade do controlo jurisdicional da decisao administrativa da aposentacao antecipada nas carreiras especiais 5.1. Intensidade do controlo do procedimento: a aplicao do principio do procemento legitimo 5.2. Intensidade do controlo dos factos:producao da proca necessaria, com base nos factos do processo individual original 5.3. Intensidade do controlo da aplicacao do direito: escolha dos documentos normativos 6. Conclusao