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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lemos, Miguel Angelo Loureiro Manero de
- Title
- Andam os tribunais penais internacionais a inventar crimes sexuais?: a violacao como genocidio e o sexo oral como violcacao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2016, No.39, pp. 69-87
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Resumo historico 2.1. Akayesu-uma violacao pode ser um genocidio 2.2. Apreciacao-uma caracterizacao nova aplicada retroativamente? 2.3. Furundzija-sexo oral e violacao? 2.4. Apreciacao-uma caracterizacao ja possivel no momento dos fatos? 2.5. Apontamento final quanto as fontes e interpretacao do direito penal internacional 3. Conclusao