University of Macau Library

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A Lei Básica da RAEM e a concretização do princípio “Um País, Dois Sistemas”	Ieong, Van Chong	No.12, pp. 95-107
A Lei basica da RAEM e a construcao do sistema juridico de Macau	Sun, Wanzhong	No.13, pp. 45-55
A Lei basica da RAEM e o processo penal penal -Afloramento de alguns pontos "Basicos"	Costa, Jose Francisco de Faria	No.13, pp. 217-222
A Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau - Contributo para uma compreensao de Direito Constitucional	Gouveia, Jorge Bacelar	No.13, pp. 173-198
A Lei Basica e o problema da aplicacao das convencoes internacionais em Macau	Lok, Wai Kin	No.27, pp. 65-75
A Lei Basica e os principios juridicos conformadores da accao administrativa	Ribeiro, Lino	No.14, pp. 53-73
A Lei de Bases (da politica de publica de solos de ordenamento do territorio e de urbanismo) e o regime juridico da urbanizacao e edificacao (RJUE) em Portugal	Neves, Maria Jose Leal Castanheira	No.37, pp. 127-139
A lei de imprensa de Macau e o novo codigo penal de Macau - Alguns problemas	Fong, Man Chong	No.14, pp. 103-119
A Liberalizacao dos servicos juridicos nas relacoes economicas entre a China e os palop	Machava, Almeida	No. 49, pp. 39-60
A liberdade contratual e as normas imperativas	Anjos, Julio Miguel dos	No. 49, pp. 189-282

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